Termos e Condições

Ao aceder ao Website shakenacademy.pt, bem como a todos os subdomínios e demais landing pages que sejam operados pela Shaken Academy, Unipessoal Lda. no âmbito dos seus programas de formação (doravante designados por “Programa”, termo que abrange qualquer programa de formação desenvolvido e ministrado pela Empresa, designadamente o AI Dive for Business e o MBAI), o Utilizador deve ler atentamente os Termos e Condições que regulam o seu acesso e utilização.

1. CONDIÇÕES GERAIS DO WEBSITE

1.1 Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do Website shakenacademy.pt, de todos os subdomínios e das demais landing pages associadas ao domínio shakenacademy.pt, operados pela Shaken Academy, Unipessoal Lda. (doravante designada por “Empresa”), com o NIPC 519.187.261, com sede na Avenida Infante Dom Henrique n.º 143 – 1.º Piso, 1950-406 Lisboa, e com o endereço de correio eletrónico de contacto admin@shakenacademy.pt.

1.2 Ao navegar neste ou em outro Website operado pela Empresa, ao submeter um formulário de contacto, de pré-inscrição, de inscrição ou outro que seja propriedade da Empresa, e ao efetuar o pagamento de uma inscrição, o Utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições.

Caso o Utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar de imediato a utilização de qualquer Website propriedade da Empresa.

1.3 Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação aplicável em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico), a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Privacidade nas Comunicações Eletrónicas), a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância).

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1 Qualquer pessoa que utilize este Website obtém a qualidade de Utilizador e aceita integralmente os Termos e Condições que o regulam. Nestes termos, o Utilizador reconhece que leu os Termos e Condições, os entendeu e aceitou na íntegra, ficando, para este efeito, vinculado pelos mesmos.

2.2 Caso o Utilizador decida rejeitar os Termos e Condições e/ou, se for o caso, as respetivas versões atualizadas (doravante “Novas Condições”), não poderá aceder aos conteúdos disponíveis neste Website propriedade da Empresa.

2.3 A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar, sem pré-aviso e a qualquer momento, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados e a sua Política de Cookies. A versão em vigor, com indicação da data da última atualização, está permanentemente disponível no Website.

2.4 A partir do momento em que as alterações ou atualizações sejam publicadas neste Website, o acesso e a utilização do mesmo pelo Utilizador pressupõem a plena aceitação das Novas Condições.

2.5 Aconselha-se o Utilizador a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e Proteção de Dados e da Política de Cookies, para verificar as versões mais atualizadas e em vigor.

3. OBJETO

3.1 Os Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização dos conteúdos disponibilizados ao Utilizador neste Website.

3.2 Para efeitos destes Termos e Condições, Website significa:

• A aparência externa (ou look and feel) das interfaces de ecrã, tanto de forma estática como dinâmica (ou seja, a árvore de navegação);
• Os elementos que compõem tanto as interfaces de ecrã como a árvore de navegação, incluindo, a título meramente indicativo, os textos, imagens, sons, obras multimédia e artísticas (incluindo gráficos, quadros, etc.), acessórios, fotografias e, de um modo geral, todas as criações, elementos e/ou objetos que se encontrem incorporados nos mesmos (conteúdos);
• Os serviços nestes incorporados e, em geral, qualquer conteúdo acessível no Website, seus subdomínios e/ou subdiretórios.

3.3 Para efeitos destes Termos e Condições, Landing Pages significam as páginas de destino, associadas ao domínio shakenacademy.pt ou a subdomínios da Empresa, criados para campanhas, iniciativas ou eventos específicos.

4. CARACTERÍSTICAS DO WEBSITE

4.1 Sem prejuízo do estabelecido no ponto 7, a Empresa procura manter o Website disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano. Porém, o fornecimento de novas ligações, mudanças de rota e operações de manutenção e/ou atualização que, de um modo geral, impliquem a suspensão do acesso ou da utilização do Website podem causar uma interrupção provisória pelo tempo necessário à realização de tais tarefas.

4.2 A Empresa poderá contratar e/ou subcontratar entidades terceiras para tudo aquilo que entender adequado à realização de toda e qualquer atividade necessária para manter, atualizar ou melhorar o seu Website.

Tais entidades podem, no âmbito dessas operações, suspender temporariamente o acesso ao Website. A Empresa envidará todos os esforços para informar o Utilizador, na medida do possível, dos períodos em que o acesso ao Website esteja interrompido.

4.3 A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar, sem pré-aviso e a qualquer momento, no todo ou em parte, a apresentação e a configuração do Website, incluindo os seus conteúdos.

5. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

5.1 O acesso e a utilização do Website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal, designadamente para obter informação sobre o programa, as iniciativas, as atividades e os eventos da Empresa, submeter pedidos de informação e inscrições no Programa e efetuar o respetivo pagamento.

5.2 O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Website destina-se a fins estritamente pessoais e particulares.

5.3 O acesso e a utilização do Website propriedade da Empresa têm caráter gratuito para o Utilizador e não exigem subscrição ou registo prévios.

5.4 O Utilizador obriga-se a utilizar os conteúdos de forma diligente, correta e lícita e a não utilizar o Website para a realização de atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.

5.5 O Utilizador concorda em não utilizar o Website para fins ilegais, proibidos ou lesivos dos direitos e interesses de terceiros, recusando a Empresa qualquer responsabilidade que daí possa surgir.

5.6 O Utilizador compromete-se a não danificar ou inutilizar equipamentos ou sistemas da Empresa ou de terceiros Utilizadores, bem como os conteúdos incorporados e/ou armazenados nos mesmos.

O Utilizador também concorda em não impedir ou dificultar, de forma alguma, o uso, o gozo, o desenvolvimento normal ou o desempenho do Website.

5.7 A disponibilização do Website ao Utilizador está sujeita ao cumprimento rigoroso das disposições dos presentes Termos e Condições e, se for o caso, das Novas Condições aplicáveis, obrigando-se o Utilizador, igualmente, a observar as restrições de utilização indicadas.

5.8 Para efeitos do acesso correto aos conteúdos do Website, o Utilizador pode precisar de descarregar para os seus equipamentos determinados programas de computador ou outros elementos de software.

Essa instalação é da responsabilidade do Utilizador, não assumindo a Empresa qualquer responsabilidade que daí possa surgir.

5.9 A Empresa reserva-se o direito de avaliar o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador, podendo revogar, suspender e/ou bloquear, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso aos conteúdos aos Utilizadores que violem qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições.

6. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO UTILIZADOR

6.1 O Utilizador aceita e reconhece que o acesso e a utilização do Website são da sua exclusiva responsabilidade. Quaisquer riscos daí decorrentes serão suportados exclusivamente e sem limitação pelo Utilizador. Nesse sentido, o Utilizador reconhece e concorda que é o único responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos sofridos pelo seu sistema informático e/ou prejuízos decorrentes do download ou utilização de quaisquer elementos.

6.2 O Utilizador compromete-se a indemnizar e a exonerar a Empresa, bem como os seus representantes legais, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do Website em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das declarações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.

7. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Salvo quando a lei imponha expressamente o contrário e exclusivamente na medida e extensão em que o imponha, a Empresa não garante nem assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização do seu Website ou dos elementos com aqueles relacionados ou que deles façam parte, tais como os conteúdos a que o Utilizador aceda.

7.2 A isenção de responsabilidade referida no parágrafo anterior inclui quaisquer garantias ou responsabilidades decorrentes dos seus níveis de qualidade, interoperabilidade, funcionalidade e/ou adequação a uma finalidade específica.

7.3 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Utilizador concorda que a Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao Website, qualquer dano ou prejuízo direto, indireto, colateral ou acessório, caso a interrupção, suspensão ou cancelamento tenha sido justificada, ou não, por negligência ou intencional, notificada ou não.

7.4 A Empresa não controla com caráter prévio e não garante a ausência de quaisquer elementos alheios que possam produzir alterações nos equipamentos e aplicações informáticas do Utilizador ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados ou transmitidos pelo mesmo.

7.5 A Empresa recusa expressamente qualquer responsabilidade em relação à introdução nos equipamentos ou sistemas do Utilizador de programas de computador ou materiais alheios que sejam da responsabilidade de terceiros e que contenham uma sequência de instruções ou indicações que possam causar efeitos nocivos ao sistema informático do Utilizador.

7.6 O Website pode incluir hiperligações para Websites operados por terceiros. Em tais casos, as hiperligações em causa são fornecidas como um serviço adicional aos Utilizadores, sem que constituam, em caso algum, uma aprovação por parte da Empresa. As hiperligações disponibilizadas no Website só o são para conveniência dos Utilizadores, sem que sejam, de modo algum, aprovadas ou subscritas pela Empresa. Em todo o caso, os Utilizadores serão os únicos responsáveis pela utilização de tais hiperligações e, consequentemente, a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelos resultados que daí possam advir.

8. PROPRIEDADE E AUTORIZAÇÕES

8.1 O Utilizador reconhece que a Empresa e/ou terceiros com quem aquela tenha um acordo ou uma relação institucional são os titulares de todos os direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros direitos análogos sobre o Website da Empresa.

A título enunciativo e não limitativo, devem entender-se incluídas quaisquer informações, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, programas de computador, bases de dados, tecnologia, equipamentos, know-how, marcas, logótipos e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Website, bem como o próprio Website (Propriedade).

8.2 O Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código-fonte, efetuar operações de engenharia inversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do Website.

8.3 O Utilizador compromete-se a não retirar nem modificar as legendas, indicações ou símbolos que a Empresa incorpore na Propriedade.

8.4 O Utilizador reconhece que a Empresa não cede nem transfere para o Utilizador qualquer direito sobre a sua Propriedade. A Empresa só autoriza o Utilizador a aceder e a utilizar a Propriedade que seja imprescindível à utilização do Website, de acordo com os Termos e Condições indicados neste documento.

8.5 A Empresa não concede nenhuma licença ou autorização de utilização ao Utilizador sobre a sua Propriedade que não esteja expressamente detalhada nestes Termos e Condições.

8.6 Salvo o estabelecido no parágrafo seguinte, o Utilizador não está autorizado a reproduzir, armazenar, distribuir (incluindo por correio eletrónico e Internet), transmitir, comunicar, modificar, alterar, transformar ou ceder a Propriedade ou, de qualquer outra forma, desenvolver atividades que envolvam o uso comercial deste Website, seja com caráter parcial ou total, sem obter o consentimento expresso, por escrito, da Empresa. O Utilizador deverá abster-se de obter ou tentar obter quaisquer dos elementos que integram a Propriedade usando, para tal, meios e procedimentos distintos dos que, em cada situação, lhe tenham sido postos à disposição ou indicados para o efeito no Website e nas Landing Pages.

8.7 Nos casos em que a Empresa o autorize, ou os dispositivos tecnológicos próprios do Website o permitam, o Utilizador poderá descarregar uma única cópia do material próprio do Website, desde que para uso estritamente privado e pessoal, sem que daí possa obter qualquer vantagem lucrativa ou comercial.

Em qualquer caso, a autorização de utilização reconhecida neste parágrafo não pode, em situação alguma, ser cedida ou transferida a terceiros. A Empresa reserva, de forma expressa, quaisquer outros direitos ou utilizações que não se incluam nesta autorização, estendendo tal reserva ao exercício das ações, civis ou penais, que possam resultar do acesso e/ou da utilização do Website.

8.8 A Empresa procura manter os conteúdos do Website atualizados. Não obstante, estes têm natureza meramente informativa, podendo estar incompletos, conter imprecisões ou não estar atualizados, o que o Utilizador reconhece e aceita.

9. ESTABELECIMENTO DE HIPERLIGAÇÕES COM O WEBSITE

9.1 O Utilizador e, em geral, as pessoas que se proponham estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e o Website propriedade da Empresa (Hiperligação) deverão cumprir as seguintes condições:

• A Hiperligação permitirá unicamente o acesso ao Website, mas não poderá reproduzir, nem total nem parcialmente, o seu conteúdo;
• Não serão estabelecidas Hiperligações com páginas web diferentes da página inicial do Website;
• Não será criado um browser, uma moldura (frame), nem um ambiente ou barra de navegação sobre as páginas do Website;
• Não se realizarão declarações ou indicações falsas, inexatas, incorretas ou difamatórias sobre o Website, a Empresa ou a Propriedade e, em particular, não se declarará nem dará a entender que a Empresa autorizou a Hiperligação ou que supervisionou ou assumiu, de qualquer forma, os conteúdos colocados à disposição na página web em que se estabelece a Hiperligação;
• Salvo os símbolos que sejam parte da própria Hiperligação, a página web onde a ligação é estabelecida não deverá ter qualquer marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à Empresa;
• A página web onde se estabeleça a Hiperligação não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, nem deverá ter conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

9.2 O estabelecimento da Hiperligação não implica, de forma alguma, a existência de uma relação entre a Empresa e o titular da página web onde esta conste, nem a aceitação e aprovação, por parte da Empresa, dos seus conteúdos.

10. REALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS, INSCRIÇÕES E SUBMISSÃO DE FORMULÁRIOS PELO WEBSITE

10.1 A submissão de qualquer formulário, candidatura ou inscrição através do Website pressupõe que o Utilizador possui plena capacidade jurídica de exercício ou que atua no exercício dos devidos poderes de representação – designadamente enquanto representante da entidade cliente que inscreva os seus colaboradores no Programa.

10.2 O Programa destina-se exclusivamente a maiores de idade, não sendo aceites inscrições de menores de 18 anos.

10.3 O Utilizador garante a autenticidade, exatidão, atualidade e veracidade de todos os dados e documentos submetidos.

10.4 A prestação de declarações falsas ou inexatas ou a omissão de dados essenciais confere à Empresa o direito de rejeitar a candidatura ou inscrição, cancelar o respetivo processo sem aviso prévio e, se aplicável, exigir indemnização pelos prejuízos causados.

10.5 O envio do formulário ou a receção do e-mail automático de confirmação de submissão constituem meros comprovativos de receção técnica do pedido, não equivalendo à aceitação formal ou à aprovação da candidatura, nem à vinculação contratual da Empresa.

10.6 A aceitação fica sujeita à verificação dos requisitos de admissão, à disponibilidade de vagas e à confirmação expressa e individualizada por parte da Empresa, não podendo, em caso algum, o silêncio ou a ausência de resposta por parte da Empresa ser interpretado como aceitação tácita ou deferimento do pedido.

10.7 A Empresa exime-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da não receção, da receção defeituosa ou fora de prazo de formulários e candidaturas devido a: avarias, interrupções ou falhas nas redes de telecomunicações e serviços de Internet; anomalias nos equipamentos ou sistemas informáticos do Utilizador; casos fortuitos ou de força maior que afetem a infraestrutura tecnológica do Website.

10.8 Para efeitos de prova da data, hora e conteúdo da submissão, a Empresa conservará os registos informáticos (logs) do acesso e do envio do formulário pelo período estritamente necessário à gestão do pedido ou ao cumprimento de obrigações legais, garantindo a sua integridade e confidencialidade. O registo será realizado em base de dados interna, à qual só a Empresa terá acesso.

10.9 Todos os dados pessoais recolhidos são tratados estritamente para a gestão do processo de candidatura ou inscrição, ao abrigo do RGPD e nos termos detalhados na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Shaken Academy.

11. INSCRIÇÃO E PAGAMENTO PELO WEBSITE

11.1 A inscrição no Programa através do Website está sujeita ao pagamento do preço indicado no Website para a edição escolhida e rege-se pelas condições gerais de inscrição e participação no Programa, que o Utilizador deve aceitar no momento da inscrição.

11.2 Nas edições contratadas por entidades clientes para os seus colaboradores, as condições de preço, pagamento e faturação constam do acordo celebrado com a entidade cliente, não sendo efetuado qualquer pagamento pelo Website.

11.3 O processamento dos pagamentos é assegurado pela plataforma Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), prestador de serviços de pagamento autorizado, através de página de pagamento segura. O Utilizador pode efetuar o pagamento com cartão de crédito ou de débito das redes Visa, Mastercard ou Discover, ou através de Google Pay, podendo os métodos disponíveis variar em função do dispositivo e do país do Utilizador.

11.4 As condições de desistência, cancelamento e reembolso da inscrição constam das condições gerais de inscrição e participação no Programa, sem prejuízo dos direitos que a lei atribui ao Utilizador consumidor.

11.5 Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, em caso de erro técnico comprovado na transação (por exemplo, débito duplicado por anomalia do sistema) ou de operação não autorizada pelo titular do cartão, a Empresa procederá à devolução do montante indevidamente cobrado.

11.6 A Empresa emite fatura-recibo com os dados de faturação indicados pelo Utilizador no formulário de inscrição, designadamente o nome completo ou denominação social, o NIF/NIPC e a morada.

11.7 As faturas-recibo emitidas serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.

11.8 Os dados pessoais recolhidos no formulário de inscrição e pagamento serão tratados exclusivamente para efeitos de gestão da inscrição e do pagamento, nomeadamente para assegurar a segurança da transação, emitir a fatura-recibo e cumprir as obrigações legais e fiscais aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

11.9 Os dados de pagamento (número de cartão de crédito/débito, data de validade e código de segurança) são introduzidos diretamente na página de pagamento segura da Stripe, protegida por protocolos de encriptação TLS.

A Empresa não recolhe, não visualiza e não armazena nos seus servidores quaisquer dados de cartão ou credenciais bancárias. Estes dados são transmitidos diretamente e de forma encriptada à Stripe, entidade responsável pelo processamento do pagamento.

11.10 Todos os valores indicados no Website encontram-se expressos em euros (€). Os serviços de formação profissional prestados pela Empresa ao abrigo da sua certificação como entidade formadora são isentos de IVA, nos termos do artigo 9.º n.º 10 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os programas que não sejam prestados ao abrigo dessa certificação estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, sendo esse facto indicado no Website junto do respetivo preço.

11.11 Caso ocorra qualquer anomalia técnica ou débito indevido, o Utilizador deverá contactar a Empresa, logo que possível, através do e-mail admin@shakenacademy.pt, juntando o respetivo comprovativo bancário, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem junto do seu banco ou prestador de serviços de pagamento nos termos da lei.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COOKIES

12.1 O tratamento de todos os dados pessoais recolhidos através do Website propriedade da Empresa rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Shaken Academy, disponível no Website, a qual cumpre o RGPD e a legislação nacional vigente.

12.2 O Website utiliza cookies e tecnologias similares. Os cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do Website só são instalados no dispositivo do Utilizador com o seu consentimento prévio, livre, específico e informado, prestado através do painel de gestão de cookies apresentado no primeiro acesso, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e da Política de Cookies disponível no Website. O Utilizador pode alterar ou retirar o seu consentimento a qualquer momento.

13. DURAÇÃO E TERMO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

13.1 A vigência destes Termos e Condições é de duração indeterminada.

13.2 A Empresa poderá cessar ou suspender o Website por decisão unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de justificação.

13.3 O Utilizador poderá cessar o acesso e a utilização do Website da Empresa a qualquer momento e sem necessidade de justificação.

14. CESSÃO A TERCEIROS

O Utilizador não poderá ceder, transferir, onerar ou sub-rogar a favor de terceiros os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições, nem, em situação alguma, revender ou ceder os seus direitos e/ou obrigações ou utilizar os conteúdos disponíveis no Website com fins comerciais.

15. LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Os presentes Termos e Condições regem-se e devem ser interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios resultantes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência aos tribunais do domicílio do Utilizador residente noutro Estado-Membro da União Europeia.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A nulidade de alguma das disposições constantes dos presentes Termos e Condições não afeta a validade das restantes, que permanecem integralmente em vigor e produzem todos os seus efeitos.

16.2 O Utilizador poderá contactar a Empresa para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou com a utilização do Website através da morada Avenida Infante Dom Henrique n.º 143 – 1.º Piso, 1950-406 Lisboa, ou do endereço de correio eletrónico admin@shakenacademy.pt.

14 de outubro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS DA SHAKEN ACADEMY

• As redes sociais da Empresa têm por objetivo divulgar as atividades formativas e institucionais dos seus programas de formação, além de promover o debate de ideias e a pluralidade de opiniões.
• Os comentários publicados pelos Utilizadores não constituem opinião da Empresa nem são por ela veiculados, não constituindo aconselhamento científico, jurídico, financeiro, médico ou profissional de qualquer natureza.
• O conteúdo de cada comentário e as opiniões expressas são da única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Utilizador.
• Todos os comentários e conteúdos publicados pelos Utilizadores nas redes sociais da Empresa são públicos e de divulgação imediata; todavia, serão avaliados pela nossa equipa de moderação e monitorização. Assim, a Empresa reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, todos os conteúdos que não se encontrem em conformidade com os presentes Termos e Condições, tais como conteúdos de caráter difamatório, de ameaça a terceiros, assédio e/ou bullying, discurso de ódio (com base em raça, etnia, nacionalidade, religião, género, orientação sexual, deficiência ou qualquer doença), nudez, boatos, pornografia ou, ainda, mensagens com intuito comercial e/ou lucrativo ou sem relação com o propósito das nossas redes sociais.
• A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ou notificação, remover qualquer comentário, mesmo que este não viole as regras estabelecidas nos Termos e Condições.

Podem ser apagados comentários que:

• Não tratem do assunto objeto do conteúdo em que foram publicados;
• Utilizem linguagem grosseira ou ofensiva;
• Divulguem conteúdo publicitário;
• Ofereçam qualquer tipo de produto para venda;
• Veiculem material pornográfico, persecutório, ameaçador, racista ou discriminatório em relação a raça, etnia, religião, nacionalidade, género, orientação sexual ou deficiência;
• Veiculem informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
• Veiculem afirmações ou material calunioso, injurioso ou difamatório;
• Contenham propaganda político-partidária ou eleitoral;
• Contenham páginas e ficheiros encriptados ou protegidos por palavra-passe;
• Veiculem programas e ficheiros que contenham vírus ou qualquer outro código que ponha em risco equipamentos ou ficheiros;
• Veiculem informação relativa à pirataria de software;
• Veiculem informações sobre concursos, esquemas em pirâmide, correntes, lixo eletrónico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não), ou abusivas;
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