Nos termos do artigo 79.º do Código Civil, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, a presente Política de Uso de Direitos de Imagem (doravante designada por Política) estabelece e regula os termos e condições sobre a cedência, uso, recolha e tratamento dos direitos de imagem concedidos à Shaken Academy, Unipessoal Lda. (doravante designada por Empresa) pelos seus titulares, no âmbito dos programas de formação por esta desenvolvidos e ministrados (doravante designados por “Programa”, termo que abrange qualquer programa de formação desenvolvido e ministrado pela Empresa, designadamente o AI Dive for Business e o MBAI).
1. OBJETIVO DA POLÍTICA E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DIREITOS DE IMAGEM
1.1 A Shaken Academy, Unipessoal Lda., com o NIPC 519.187.261, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, n.º 143 – 1.º Piso, 1950-406 Lisboa e com o endereço de correio eletrónico dpa@shakenacademy.pt, é a entidade responsável pela recolha e o tratamento dos direitos de imagem cedidos e concedidos pelos seus titulares (doravante designados por Utilizador ou Utilizadores) para as finalidades indicadas no ponto 2 desta Política.
1.2. Esta Política destina-se a informar o Utilizador dos termos e condições em matéria de direitos de imagem e aplica-se à recolha do consentimento e autorização de cedência do uso dos direitos de imagem concedidos à Empresa, através dos formulários de inscrição no Programa, disponíveis nos seus websites e landing pages ou disponibilizados aos participantes, incluindo aos colaboradores das entidades clientes que contratem o Programa.
1.3 O Utilizador deve ler com atenção a presente Política e decidir de forma livre se pretende ceder o uso dos seus direitos de imagem à Empresa, previamente à cedência dos mesmos.
2. FINS E OBJETIVOS PARA A RECOLHA DOS DIREITOS DE IMAGEM
2.1 Qualquer imagem captada é exclusivamente recolhida, tratada e utilizada dentro dos limites do Programa e das demais atividades formativas da Empresa, podendo apenas ser utilizada para os seguintes fins e contextos:
- Para fins promocionais, publicitários e educacionais das atividades, iniciativas e eventos da Empresa;
- Para fins de formalização do processo de inscrição e gestão da participação do Utilizador no programa, nas atividades, nas iniciativas e nos eventos da Empresa;
- Para fins de segurança nos e dos espaços da Empresa;
2.2 O Utilizador reconhece e aceita que a divulgação referida no ponto anterior poderá ocorrer nos seguintes canais e destinatários: (i) websites, perfis em redes sociais e materiais institucionais da Empresa; (ii) órgãos de comunicação social; (iii) parceiros institucionais do Programa e, nas edições contratadas por entidades clientes, a respetiva entidade cliente; (iv) participantes, formadores e trabalhadores da Empresa, no âmbito das atividades do programa, sempre com a finalidade exclusiva de promover o programa, as atividades, as iniciativas e os eventos da Empresa.
A Empresa não exerce controlo sobre a utilização posterior que tais entidades ou pessoas venham a fazer das imagens após a sua divulgação.
2.3 A Empresa não se responsabiliza pela captação, utilização, reprodução, edição e divulgação da imagem, voz e vídeo do Utilizador, que seja recolhida sem a expressa autorização da Empresa e fora do âmbito desta Política.
2.4 Para efeitos de segurança dos espaços da Empresa, nomeadamente para a proteção de pessoas e bens, serão recolhidas imagens dos Utilizadores por sistema de videovigilância CCTV, quando as sessões decorram nas instalações da Empresa, nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que regula a atividade de segurança privada, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (doravante designado por RGPD).
2.5 Nos termos do número anterior, as imagens serão exclusivamente recolhidas e tratadas por sistema de vigilância e segurança próprio, devidamente credenciado pela legislação em vigor aplicável e para o único fim de assegurar a segurança e proteção nos e dos espaços da Empresa.
2.6 O tratamento de imagens através de sistema de videovigilância fundamenta-se no interesse legítimo da Empresa na proteção de pessoas e bens, nos termos do artigo 6.º n.º 1 al. f) do RGPD, não dependendo do consentimento do Utilizador, sendo as imagens conservadas pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 31.º n.º 2 da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2.7 O tratamento de imagens para os fins previstos no ponto 2.1 alíneas a) e b) fundamenta-se no consentimento do Utilizador, nos termos do artigo 6.º n.º 1 al. a) do RGPD e do artigo 79.º do Código Civil, podendo ser revogado a todo o tempo nos termos do ponto 5.4 da presente Política.
3. AUTORIZAÇÃO E CEDÊNCIA DO USO DOS DIREITOS DE IMAGEM
3.1 O Utilizador que aceite os termos da presente Política e autorize a cedência dos direitos de imagem concede à Empresa o direito de captar, utilizar, reproduzir, editar e divulgar a sua imagem, obtida através de qualquer meio, incluindo fotografias, voz e vídeo, no contexto do programa, atividades, iniciativas e eventos da Empresa, e desde que exclusivamente utilizada para os fins e objetivos descritos no ponto 2.1 alíneas a) e b) da presente Política.
3.2 A autorização de cedência prestada pelo Utilizador permite, ainda, que as referidas imagens e gravações possam ser arquivadas e reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, sempre dentro dos fins e limites descritos nos pontos anteriores.
3.3 Nos termos das autorizações e consentimentos referidos nos pontos anteriores, o Utilizador compreende e aceita que não lhe é devida qualquer contrapartida ou remuneração e que, como tal, não irá requerer quaisquer pagamentos ou créditos daí resultantes.
3.4 O Utilizador autoriza que a captação, utilização, reprodução, edição e divulgação da sua imagem possa ocorrer nos seguintes canais e destinatários: (i) websites, perfis em redes sociais e materiais institucionais da Empresa; (ii) órgãos de comunicação social; (iii) parceiros institucionais do Programa e, nas edições contratadas por entidades clientes, a respetiva entidade cliente; (iv) participantes, formadores e trabalhadores da Empresa, no âmbito das atividades do programa, sempre com a finalidade exclusiva de promover o programa, as atividades, as iniciativas e os eventos da Empresa.
3.5 Para efeitos dos números anteriores, a imagem que seja recolhida sem estarem cumpridas as condições da presente Política e/ou alguma disposição legal em vigor aplicável, será imediatamente apagada pela Empresa.
3.6 A autorização de cedência prestada pelo Utilizador é pessoal, livre e autónoma, não podendo ser prestada pela entidade cliente em nome dos seus colaboradores e a sua recusa não condiciona a inscrição, nem a participação no Programa.
4. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS IMAGENS
4.1 As imagens recolhidas ao abrigo da presente Política são arquivadas pelo prazo máximo de 8 (oito) anos a contar da data da sua captação ou até à revogação da autorização e consentimento dados pelo Utilizador, findo o qual serão eliminadas.
4.2 A revogação da autorização e do consentimento referidos na presente Política produz efeitos para o futuro, não afetando a licitude da utilização e divulgação das imagens efetuadas ao abrigo da autorização anteriormente prestada.
4.3 Em caso de revogação da autorização, a Empresa cessa a utilização das imagens e diligencia pela sua remoção dos canais de comunicação sob o seu controlo direto, designadamente websites e perfis próprios em redes sociais.
4.4 O Utilizador reconhece que as imagens já publicadas ou distribuídas em suportes físicos, em materiais promocionais já produzidos, ou por terceiros ao abrigo do ponto 2.2, permanecem nesses suportes, não sendo tecnicamente possível assegurar a sua remoção.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DIREITOS DE IMAGEM
5.1 A Empresa garante a defesa de todos os direitos dos Utilizadores relativos à proteção dos seus dados pessoais e direitos de imagem, em conformidade com a legislação em vigor.
5.2 O Utilizador tem o direito de solicitar à Empresa o acesso às imagens recolhidas que lhe digam respeito; a sua retificação; o seu apagamento; a limitação do tratamento; a oposição ao tratamento; e o direito à sua portabilidade, nos termos da legislação que rege o tratamento de dados pessoais consoante seja aplicável.
5.3 A utilização dos direitos de imagem cedidos à Empresa só poderá ser acompanhada pelo nome ou outro elemento identificativo do Utilizador, se este expressamente autorizar.
5.4 Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.4 e 2.5, o Utilizador tem o direito de, a todo o tempo, revogar a sua autorização e o consentimento quanto à cedência dos direitos de imagem concedidos para fins promocionais, publicitários e educacionais das atividades, iniciativas e eventos da Empresa.
5.5 Nos termos dos números anteriores, o exercício dos direitos do Utilizador deve realizar-se através do seguinte endereço de e-mail: dpa@shakenacademy.pt.
5.6 No referido contacto, o Utilizador deverá enviar, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade (evitando, caso possível, o envio de cópia do cartão de cidadão), especificando o direito ou os direitos que deseja exercer.
5.7 O Utilizador tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/), quando insatisfeito quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Empresa aplica-se a todas as imagens, vídeos e sons que sejam recolhidos nos termos da presente Política
A versão da presente Política de Uso de Direitos de Imagem atualmente em vigor foi publicada em 14 de outubro de 2026.