Política de Privacidade

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho – Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act), a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados tem o objetivo de estabelecer e informar sobre todas as regras de recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à Shaken Academy pelos seus Titulares, no âmbito dos seus programas de formação (doravante designado por “Programa”, termo que abrange qualquer programa de formação desenvolvido e ministrado pela Empresa, designadamente o AI Dive for Business e o MBAI), descrevendo, para o efeito, todas as condições, orientações e procedimentos internos adotados pela Empresa no processo de recolha e tratamento de dados pessoais.

Os conceitos definidos no artigo 4.º do RGPD são utilizados na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados (doravante designada por Política) e têm o mesmo significado que lhes é atribuído nesse regulamento.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 A Shaken Academy, Unipessoal Lda., NIPC 519.187.261, com sede na Avenida Infante Dom Henrique n.º 143 – Piso 1, 1950-406 Lisboa e com o endereço de correio eletrónico dpa@shakenacademy.pt (doravante designada por Empresa) é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos seus Titulares, para as finalidades indicadas no ponto 2 desta Política. Para efeitos da presente Política, salvo indicação em contrário, a expressão Utilizador/Utilizadores designa o Titular dos dados pessoais.

1.2 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos pela Empresa através dos formulários de contacto, de pré-inscrição, de inscrição e de feedback, e de quaisquer outros formulários por si utilizados, independentemente de serem disponibilizados nos websites e landing pages por si operados, em domínios operados por outras entidades do grupo em que a Empresa se integra ou em plataformas de terceiros por si contratadas para esse efeito, bem como através de correio eletrónico e de outros canais de comunicação, dos sistemas de videovigilância das suas instalações, e aos dados de participantes que lhe sejam comunicados pelas entidades clientes que contratem o Programa para os seus colaboradores, e destina-se a informar o Utilizador, nos termos e para os efeitos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

1.3 Os Utilizadores devem ler com atenção esta Política de Privacidade e Proteção de Dados e decidir de forma livre se pretendem fornecer os dados pessoais à Empresa, previamente ao envio dos mesmos.

1.4 Qualquer dado pessoal que seja fornecido ou enviado sem estarem cumpridas as condições da presente Política e/ou qualquer disposição da legislação europeia e nacional aplicável, será imediatamente apagado pela Empresa.

1.5 O Utilizador declara que os dados fornecidos à Empresa são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade que se verifique, podendo a Empresa solicitar periodicamente a revisão e atualização dos dados pessoais recolhidos e tratados, a fim de os manter exatos e atualizados.

1.6 Nas edições do Programa contratadas por entidades clientes para os seus colaboradores, a Empresa atua como responsável autónoma pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes, determinando as finalidades e os meios dos tratamentos descritos na presente Política. A entidade cliente é responsável pelo tratamento no que respeita à seleção dos participantes e à comunicação dos respetivos dados pessoais à Empresa, cabendo-lhe assegurar que dispõe de fundamento de licitude para essa comunicação.

2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS, FINALIDADES E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO

2.1 Os Utilizadores são pessoas singulares, pertencentes ao público em geral, maiores de idade, que fornecem, direta ou indiretamente, os seus dados pessoais nos termos e de acordo com as finalidades descritas nos pontos seguintes.

2.2 A Empresa apenas recolhe e trata os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para prosseguir os seus fins, de acordo com os princípios do artigo 5.º do RGPD.

2.3 Os dados pessoais cujo tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigações contratuais e legais são tratados, respetivamente, com base no artigo 6.º n.º 1 al. b) e c) do RGPD, sem prejuízo dos direitos previstos no ponto 6 da presente Política.

2.4 Consoante a finalidade em causa, os dados pessoais são tratados com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Consentimento do Titular dos dados;
• Necessidade dos dados para cumprimento de obrigações jurídicas pela Empresa;
• Necessidade dos dados para formalização da pré-inscrição e da inscrição no Programa e gestão da participação;
• Necessidade dos dados para efeito dos interesses legítimos da Empresa, em caso de não prevalência de interesses, direitos ou liberdades fundamentais do Titular.

2.5 A Empresa poderá recolher e tratar os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: Nome completo, Data de nascimento, Género, Tipo, número e data de validade do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou equivalente), Número de Identificação Fiscal, Nacionalidade e Naturalidade;
• Dados de contacto: Endereço de correio eletrónico (e-mail), Morada e Número de Telemóvel;
• Dados de pagamento e faturação: Nome ou denominação para faturação, NIF/NIPC, residência fiscal e registo das transações;
• Dados profissionais e académicos: Entidade empregadora, função, área profissional e habilitações literárias;
• Dados de participação e formação: registos de assiduidade e pontualidade constantes das folhas de presença assinadas, elementos da avaliação contínua e do Projeto Final, respostas a questionários de feedback e de satisfação e registos de ocorrências;
• Dados de navegação: Cookies que exijam consentimento do Utilizador;
• Dados de Imagem: Fotografia, vídeo e som;

2.6 Os dados pessoais recolhidos pela Empresa são tratados de acordo com as seguintes finalidades:

2.7 Os dados de pagamento recolhidos no âmbito da inscrição individual no Programa são exclusivamente tratados para efeitos de realização do pagamento, emissão da respetiva fatura-recibo e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

2.8 A Empresa não guarda, nem armazena em nenhuma base de dados ou nos seus servidores, quaisquer dados de cartão ou credenciais bancárias. Estes dados são introduzidos diretamente na página de pagamento da entidade responsável pelo seu processamento - Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), que os processa na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, nos termos da sua própria política de privacidade.

2.9 Os meios de pagamento disponíveis são os cartões Visa, Mastercard e Discover e o Google Pay, podendo variar em função do dispositivo e do país do Utilizador.

3. CONSENTIMENTO

3.1 Os dados pessoais fornecidos através dos formulários de contacto, de pré-inscrição, de inscrição, de feedback, ou de outro formulário que seja propriedade da Empresa, cujo tratamento se fundamente no consentimento, nos termos identificados no ponto 2.6, só serão recolhidos e tratados com o consentimento livre, específico, informado e inequívoco do Utilizador.

3.2 A autorização de recolha e tratamento de dados pessoais pode ser manifestada por escrito ou através da validação de opções nos formulários de contacto, de pré-inscrição, de inscrição, de avaliação ou de outro formulário que seja propriedade da Empresa.

3.3 A Empresa não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, destinando-se o Programa exclusivamente a maiores de idade.

3.4 O consentimento pode ser alterado ou retirado a qualquer momento pelo Utilizador, produzindo efeitos para o futuro. Para o efeito, basta enviar um e-mail para dpa@shakenacademy.pt, indicando o(s) consentimento(s) que pretende alterar ou retirar.

3.5 Após a retirada do consentimento, a Empresa cessa o tratamento dos dados pessoais recolhidos exclusivamente com base no consentimento e, no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação referida no ponto anterior, elimina-os. O tratamento dos dados pessoais recolhidos com base noutro fundamento previsto no art. 6.º do RGPD – designadamente a execução do contrato de inscrição ou o cumprimento de obrigações legais – mantém-se em vigor pelos prazos indicados no ponto 4.

3.6 A recusa ou retirada do consentimento não afeta a frequência no Programa. Nos casos em que o fornecimento de determinados dados seja condição necessária à execução do contrato de prestação de serviços, nos termos identificados no ponto 2.6, a sua não disponibilização impossibilita a formalização ou manutenção da inscrição, não por força de recusa de consentimento, mas por impossibilidade objetiva de prestação do serviço.

O Utilizador reconhece que determinados programas ou atividades dependem, pela sua natureza, da disponibilização de determinados dados pelos participantes, podendo a Empresa não os realizar caso não reúna as condições necessárias à sua execução.

4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

4.1 Os dados pessoais recolhidos pela Empresa são conservados apenas pelo período necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos, tendo definido, sem prejuízo de obrigações legais que obriguem a um prazo mais curto ou mais longo, os seguintes prazos de conservação.

4.2 Os prazos indicados no quadro seguinte decorrem das finalidades e dos fundamentos identificados no ponto 2.6, da diferente natureza de risco associada a cada tipo de dado e de imposição legal, quando aplicável.

4.3 O prazo de 5 (cinco anos) anos aplicável aos dados de identificação, de contacto, profissionais e de participação corresponde à recomendação dirigida pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) às entidades formadoras certificadas quanto à conservação dos registos e evidências documentais da formação, e funda-se no interesse legítimo da Empresa em demonstrar a conformidade da sua atividade formativa em ações de acompanhamento, auditoria ou renovação da certificação, prolongando-se até à conclusão de qualquer desses processos que incida sobre a edição em causa. A emissão e o registo dos certificados de formação profissional são efetuados na plataforma SIGO, nos termos da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, sendo por essa via que é assegurado o acesso dos participantes às segundas vias dos respetivos certificados.

4.4 Findos os prazos indicados e, salvo no cumprimento de obrigação legal ou contratual a que esteja obrigada, a Empresa procederá à anonimização, à pseudonimização ou ao apagamento dos dados pessoais de forma segura.

4.5 Os dados tratados para fins estatísticos são anonimizados logo que a operação estatística o permita e, em qualquer caso, no termo dos prazos indicados no ponto 4.1. Posteriormente, são apenas conservados sob forma agregada e anonimizada, não permitindo a identificação dos Titulares e, por sua vez, perdem a categoria de dados pessoais. Enquanto pseudonimizados, os dados mantêm a natureza de dados pessoais e beneficiam das medidas de segurança do ponto 7.

4.6 Os prazos de conservação supra identificados decorrem da diferente natureza de risco associada a cada tipo de dado e à necessidade da Empresa manter o seu tratamento, de acordo com as finalidades e fundamentos referidos no ponto 2.6 da presente Política, e de imposição legal, quando aplicável.

5. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1 A frequência do Programa pode implicar o acesso e a utilização de ferramentas de inteligência artificial (doravante designada por IA) desenvolvidas e disponibilizadas por prestadores externos, cuja utilização se rege pelos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade, atuando esses prestadores como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados nelas inseridos.

5.2 As ferramentas utilizadas no Programa são comunicadas aos participantes no início de cada ação de formação e disponibilizadas através de contas criadas pelo próprio Utilizador ou de licenças cujo custo é suportado pela Empresa, sendo em ambos os casos a conta de titularidade individual do Utilizador.

5.3 A Empresa não solicita, não recolhe e não tem acesso aos dados pessoais e demais informação que o Utilizador insira nessas ferramentas, sendo a sua utilização efetuada de forma livre e autónoma pelo Utilizador.

5.4 A Empresa alerta que as ferramentas referidas nos pontos anteriores permitem ao Utilizador inserir informação por sua própria iniciativa, pelo que se recomenda expressamente que não sejam introduzidos dados pessoais próprios ou de terceiros, nem informação confidencial, designadamente da sua entidade empregadora, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a informação que decida inserir.

5.5 A Empresa não determina as finalidades nem os meios do tratamento realizado por essas ferramentas, não assumindo a qualidade de responsável pelo tratamento quanto aos dados nelas introduzidos por iniciativa do Utilizador.

5.6 Os resultados, avaliações ou comentários que as ferramentas de IA gerem sobre os trabalhos e desafios realizados no âmbito do Programa, quando solicitados pelo Utilizador, são produzidos pela própria ferramenta, não sendo utilizados pela Empresa para avaliar o Utilizador nem para decidir sobre a emissão do certificado de formação.

6. DIREITOS DOS UTILIZADORES

6.1 A Empresa garante a defesa de todos os direitos dos Utilizadores relativos à proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação em vigor.

6.2 Nos termos da legislação que rege o tratamento de dados pessoais, os Utilizadores têm o direito de solicitar à Empresa o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento, a oposição ao tratamento, o direito à portabilidade dos dados, o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas nos termos do artigo 22.º do RGPD, e o direito de retirar, a qualquer momento, os consentimentos prestados, conforme o ponto 3.4 da presente Política.

6.3 Nos termos do número anterior, o exercício dos direitos dos Utilizadores deve realizar-se através do seguinte endereço de e-mail: dpa@shakenacademy.pt. A Empresa responde aos pedidos no prazo de um mês a contar da sua receção, prorrogável por dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, informando o Utilizador dessa prorrogação.

6.4 No referido contacto, os Utilizadores deverão enviar, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade (evitando, caso possível, o envio de cópia do cartão de cidadão), especificando o direito ou os direitos que desejam exercer.

6.5 O Utilizador tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/), quando insatisfeito quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados.

7. SEGURANÇA

7.1 A Empresa declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

7.2 Os dados pessoais dos Utilizadores são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.

7.3 Nos termos dos pontos anteriores, a Empresa estabelece as seguintes medidas de segurança e proteção dos dados pessoais por si tratados: a pseudonimização, a anonimização e a encriptação dos dados que permitam identificar o Utilizador, o controlo e limitação de acessos às bases de dados de armazenamento, o apagamento imediato dos dados que não sejam utilizados e a fixação de prazos de conservação dos dados recolhidos pelo período estritamente necessário.

7.4 Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, a Empresa informa o Utilizador de que a transmissão de dados através da Internet comporta riscos que não estão integralmente sob o seu controlo, pelo que não pode assegurar de forma absoluta a segurança dos dados durante a sua transmissão até aos seus sistemas. Esta advertência não afasta as medidas de segurança referidas nos pontos 7.1 a 7.3, nem a responsabilidade da Empresa nos termos da lei.

8. COMUNICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS A TERCEIROS

8.1 A Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias e adequadas, de forma a assegurar que os dados pessoais, que eventualmente sejam transferidos, sejam tratados de acordo com as medidas de segurança apropriadas, não comprometendo o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação em vigor.

8.2 A Empresa poderá recorrer a terceiros, localizados dentro ou fora do Espaço Económico Europeu (EEE), para a prestação de determinados serviços, dentro das finalidades acima descritas, o que poderá implicar o acesso, por tais entidades, aos dados pessoais tratados. Estes terceiros integram, designadamente, as seguintes categorias: prestadores de alojamento, correio eletrónico e formulários online, o prestador de serviços de pagamento (Stripe), o prestador de serviços de assinatura eletrónica utilizado na celebração e no arquivo dos contratos de formação, a companhia de seguros com quem foi celebrado o seguro de acidentes pessoais, quando aplicável, os prestadores das ferramentas de inteligência artificial cujas licenças sejam suportadas pela Empresa, referidos no ponto 5, prestadores de serviços de análise estatística de navegação, a entidade cliente que tenha contratado a participação do Utilizador no Programa e autoridades públicas, incluindo a DGERT, quando legalmente exigido.

8.3 Quando o Utilizador tenha prestado o consentimento previsto na finalidade 9 do ponto 2.6, os seus dados de identificação e de contacto são comunicados às demais entidades do grupo em que a Empresa se integra, acima identificadas, exclusivamente para a finalidade aí descrita. Cada uma dessas entidades atua, quanto a esse tratamento, na qualidade de responsável autónomo, estando sujeita às obrigações que lhe incumbem por força do RGPD, e a retirada do consentimento junto de qualquer delas é comunicada às restantes.

8.4 No recurso a terceiros, a Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias e adequadas, por forma a assegurar que tais entidades ofereçam elevadas garantias no tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a celebrar, por escrito, entre a Empresa e a(s) terceira(s) entidade(s).

8.5 Sempre que os terceiros se encontrem fora do EEE, a transferência realiza-se com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao país de destino ou, na sua falta, mediante cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º do RGPD) ou outro mecanismo previsto no Capítulo V do RGPD, podendo o Utilizador solicitar informação sobre as garantias aplicáveis através do contacto dpa@shakenacademy.pt.

8.6 Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a Empresa informa o Utilizador que não se responsabiliza pelos atos praticados por terceiros, que sejam ilegais e que incumpram com as medidas de segurança impostas pela Empresa e subscritas por aqueles, ou que violem os acordos e contratos de proteção de dados celebrados entre a Empresa e terceiros, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

9. COOKIES

9.1 Os cookies são arquivos ou ficheiros de texto que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas e guardadas no dispositivo do Utilizador, através do seu browser, quando visita um website.

9.2 A utilização de cookies nos websites operados pela Empresa – incluindo a identificação dos cookies utilizados, as respetivas finalidades, os prazos de conservação e a forma de gerir ou retirar o consentimento – rege-se pela Política de Cookies, disponível nos websites operados pela Empresa.

9.3 Os cookies que não sejam estritamente necessários só são instalados no dispositivo do Utilizador após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, prestado através do painel de gestão de cookies apresentado no primeiro acesso ao website. O Utilizador pode aceitar ou recusar a instalação destes cookies, mantendo, em qualquer caso, o acesso integral ao website.

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1 A Empresa reserva-se o direito de, a todo o tempo, ajustar ou alterar a presente Política, sendo as alterações devidamente publicadas nos respetivos websites.

10.2 A Política atualizada encontra-se disponível nos websites operados pela Empresa e nos que venham a ser criados.

11. COMUNICAÇÕES ENTRE A EMPRESA E OS UTILIZADORES

11.1 Para mais informações ou questões sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Shaken Academy, os Utilizadores e o público em geral podem contactar os seus serviços através dos seguintes meios: envio de email para dpa@shakenacademy.pt ou comunicação via postal para Shaken Academy, Unipessoal Lda., Avenida Infante Dom Henrique n.º 143, Piso 1, 1950-406 Lisboa.

11.2 Os Utilizadores comprometem-se a manter os seus contactos de telemóvel e de correio eletrónico atualizados, devendo comunicar de imediato à Empresa qualquer alteração aos mesmos.

A versão da Política de Privacidade e Proteção de Dados atualmente em vigor foi publicada em 14 de outubro de 2026.